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  • Assembleia Legislativa da RAA
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  • Compete à Mesa da ALRAA, para além do previsto no artigo 14 do Regimento: a.) Aprovar o regulamento de organização e funcionamento dos serviços; b.) Aprovar os planos e os relatórios de atividade dos serviços; c.) Promover inquéritos e sindicâncias aos serviços; d.) Aprovar os regulamentos de concursos e os descongelamentos de admissão do pessoal; e.) Dar parecer sobre a nomeação e a exoneração do Secretário-geral; f.) Dar parecer sobre a atribuição do abono para despesas de representação aos membros do gabinete do presidente da ALRAA e ao Secretário-geral. g.) Acompanhar a gestão financeira e patrimonial da ALRAA, assegurada pelo Conselho Administrativo; h.) Estabelecer o regulamento de entrada e frequência dos recintos destinados ao público; i.) Em geral, pronunciar-se sobre os assuntos
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  • Compete à Mesa da ALRAA, para além do previsto no artigo 14 do Regimento: a.) Aprovar o regulamento de organização e funcionamento dos serviços; b.) Aprovar os planos e os relatórios de atividade dos serviços; c.) Promover inquéritos e sindicâncias aos serviços; d.) Aprovar os regulamentos de concursos e os descongelamentos de admissão do pessoal; e.) Dar parecer sobre a nomeação e a exoneração do Secretário-geral; f.) Dar parecer sobre a atribuição do abono para despesas de representação aos membros do gabinete do presidente da ALRAA e ao Secretário-geral. g.) Acompanhar a gestão financeira e patrimonial da ALRAA, assegurada pelo Conselho Administrativo; h.) Estabelecer o regulamento de entrada e frequência dos recintos destinados ao público; i.) Em geral, pronunciar-se sobre os assuntos que o presidente da ALRAA lhe submeta;
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